Artigo 24.º

1 - Matrículas:

1.1 - Por cada matrícula de navio ... 40

2 - Inscrições e subinscrições:

2.1 - Inscrições ... 112

2.2 - Inscrições de hipoteca, consignação de rendimentos, penhora, arresto e locação financeira ... 16

2.3 - Por cada inscrição de aquisição anterior à daquele que se apresente a requerer o registo em seu nome ... 56

2.4 - Por cada inscrição transcrita em consequência de mudança de capitania ou delegação marítima ... 56

2.5 - Pelos averbamentos previstos no artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 42645, de 14 de Novembro de 1959, que assumam a natureza de subinscrições ... 56

2.6 - Pelas inscrições ou subinscrições que abranjam mais de um navio, acresce aos emolumentos previstos nos números anteriores, por cada navio a mais ... 56

3 - Averbamentos às inscrições:

3.1 - Averbamento à inscrição não especialmente previsto ... 48

3.2 - Averbamento de cancelamento ... 72

4 - Pela urgência na feitura de cada registo dentro do prazo legal, são acrescidos em 50% os respectivos emolumentos.

5 - Desistência do pedido de registo ... 34

6 - Pela recusa de registo é devido 50% do emolumento correspondente ao acto.

7 - Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados:

7.1 - Requisição e emissão de certidão negativa ... 26

7.2 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de actos de registo:

7.2.1 - Respeitante a um só navio ... 16

7.2.2 - Por cada navio a mais ... 16

7.3 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos , além do emolumento do n.º 7.2.1, acresce por cada página ... 2,50

7.4 - Pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia é devido emolumento da respectiva emissão reduzido a metade.

7.5 - Informação por escrito:

7.5.1 - Em relação a um navio ... 11

7.5.2 - Por cada navio a mais ... 11

7.6 - Fotocópia não certificada, por cada página ... 2,50

7.7 - O emolumento devido pelas certidões e fotocópias é cobrado no acto do pedido, sendo restituído no caso de recusa da sua emissão.