Artigo 26.º — Emolumentos da identificação civil

RevogadoVersão 2Vigente desde: 23/08/2003

... Em euros

1 - Pela emissão de cada bilhete de identidade ... 3

2 - Certidões e informações:

2.1 - Por cada certidão ... 15

2.2 - Por cada informação ... 8

3 - Pela realização de serviço externo, para além das despesas de transporte.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 23/08/2003

Decreto-Lei n.º 209/2012 - 1.ª Série(19/09/2012)

Revogado

Revogado de 14/12/2001 a 22/08/2003