Artigo 26.º
Emolumentos da identificação civil
Redação registada como em vigor em 14/12/2001.
Esta redação foi substituída em 23/08/2003. Ver a versão consolidada
1 - Bilhete de identidade:
1.1 - Pela emissão de cada bilhete de identidade ... 2,50
2 - Certidões e informações:
2.1 - Por cada reunião ... 15
2.2 - Por cada informação ... 8
3 - Serviço externo:
3.1 - Pela realização de serviço externo ... 25