Artigo 27.º

... Em euros

1 - Serviço de telecópia:

1.1 - Pela utilização do serviço de telecópia nos serviços dos registos e do notariado, para emissão de documentos, são cobrados os seguintes emolumentos:

1.1.1 - (Revogado.)

1.1.2 - Por qualquer outro documento que contenha até sete folhas, incluindo as do pedido e resposta e uma eventual folha de certificação ou encerramento:

1.1.2.1 - No continente e Regiões Autónomas ... 5

1.1.2.2 - Em relação aos serviços consulares portugueses na Europa ... 20

1.1.2.3 - Em relação aos serviços consulares portugueses fora da Europa ... 50

1.1.3 - Por cada folha a mais, nos casos previstos nos n.os 1.1.2.1 a 1.1.2.3 acrescem respectivamente (euro) 0,50, (euro) 2,50 e (euro) 7,50.

1.2 - O pedido a que se refere o n.º 1.1.2 pode substituir o modelo legal da requisição de certidão a que haja lugar, desde que dele constem os elementos nesta contidos.

1.3 - Se o pedido não for satisfeito por culpa dos serviços, o utente é reembolsado das quantias entregues.

2 - (Revogado.)

3 - Regimes especiais de constituição imediata de sociedades e associações e de constituição online de sociedades:

3.1 - Pela prática dos actos compreendidos no regime especial de constituição imediata de sociedades, com ou sem nomeação de órgãos sociais ou secretário da sociedade - (euro) 360.

3.2 - Pela prática dos atos compreendidos no regime especial de constituição imediata de associações - (euro) 300;

3.3 - Os emolumentos previstos nos n.os 3.1 e 3.2 têm um valor único, incluem a aprovação de firma ou denominação no posto de atendimento e, no caso do n.º 3.1, incluem o custo da publicação obrigatória e dos atos de registo comercial correspondentes à constituição da sociedade e de designação de órgãos sociais ou secretário da sociedade;

3.3.1 - Ao emolumento previsto no n.º 3.1, acresce no caso de constituição de sociedades com entradas de bens imóveis ou móveis ou participações sociais sujeitos a registo, (euro) 50 por imóvel, quota ou participação social, (euro) 30 por cada bem móvel, ou (euro) 20 tratando-se de bens a que se refere o artigo 25.º, n.º 1.6, do presente regulamento, até ao limite de (euro) 30 000;

3.4 - Do emolumento previsto no n.º 3.1, deduzido da taxa devida pela publicação a que se refere o n.º 3.3, pertencem dois terços à conservatória do registo comercial e um terço ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC).

3.5 - Pela prática dos atos compreendidos no regime especial de constituição online de sociedades, com ou sem nomeação de órgãos sociais ou secretário da sociedade e com opção por pacto ou ato constitutivo de modelo aprovado - (euro) 220;

3.6 - Pela prática dos atos compreendidos no regime especial de constituição online de sociedades, com ou sem nomeação de órgãos sociais ou secretário da sociedade e com opção por pacto ou ato constitutivo elaborado pelos interessados - (euro) 360;

3.7 - Os emolumentos previstos nos n.os 3.5 e 3.6 têm um valor único e incluem a verificação da admissibilidade e aprovação de firma e ainda o custo da publicação obrigatória do registo.

3.8 - Constitui receita do IRN, I. P., metade dos emolumentos previstos no n.º 3;

3.8.1 - No caso do emolumento previsto no n.º 3.1, o montante referido no número anterior é deduzido da verba correspondente à conservatória do registo comercial.

4 - Regime especial de criação imediata de representações permanentes:

4.1 - Pela prática dos atos compreendidos no regime especial de criação imediata de representações permanentes - (euro) 200;

4.2 - O emolumento previsto no número anterior tem um valor único e inclui o custo da publicação obrigatória do registo.

5 - Impugnação:

5.1 - Por cada processo de recurso hierárquico - (euro) 300;

5.1.1 - Por cada processo de recurso hierárquico de conta ou de recusa de passagem de certidão - (euro) 150;

5.2 - Em caso de procedência do recurso, há lugar à devolução dos emolumentos previstos nos números anteriores;

5.3 - Em caso de provimento parcial do recurso o emolumento previsto no n.º 5.1 é reduzido a metade, sendo devolvido na sua totalidade o emolumento previsto no n.º 5.1.1;

5.4 - A retificação oficiosa da conta com base nos fundamentos invocados em recurso hierárquico findo por falta de verificação dos respetivos pressupostos, dá lugar à devolução do emolumento previsto no n.º 5.1.1;

6 - Por cada certificado emitido nos termos do artigo 133.º do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado ... 50

7 - Reconhecimentos e termos de autenticação:

7.1 - Pelo reconhecimento de cada assinatura e de letra e assinatura - (euro) 12;

7.2 - Pelo reconhecimento que contenha, a pedido dos interessados, menção de qualquer circunstância especial - (euro) 16,50;

7.3 - Por cada termo de autenticação de documentos não abrangidos pelo n.º 7.7, com um só interveniente - (euro) 24;

7.4 - Por cada interveniente a mais - (euro) 6,50;

7.5 - Por cada termo de autenticação de procuração com um só mandante e mandatário - (euro) 20;

7.6 - Por cada mandante ou mandatário adicional - (euro) 10;

7.7 - Por cada termo de autenticação de documentos particulares que titulem atos sujeitos a registo predial nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho - (euro) 175;

7.7.1 - Por cada interveniente para além do primeiro - (euro) 10;

7.7.2 - Por cada ato ou negócio jurídico a mais além do primeiro, acresce - (euro) 50;

7.7.3 - Por cada prédio a mais além do primeiro, acresce - (euro) 25.

8 - Traduções e certificados:

8.1 - Pelo certificado de exatidão da tradução de cada documento realizada por tradutor ajuramentado - (euro) 25;

8.2 - Pela tradução de documentos, por cada página - (euro) 20;

8.3 - Constitui receita do IRN, I. P., a quantia de (euro) 10 a deduzir do emolumento previsto no número anterior para pagamento do emolumento pessoal.

9 - Fotocópias e respetiva conferência, públicas-formas e certificação da conformidade de documentos eletrónicos com os documentos originais:

9.1 - Por cada pública - forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e respetiva conferência, até quatro páginas, inclusive - (euro) 18;

9.2 - A partir da 5.ª página, por cada página a mais, (euro) 1, até ao limite de (euro) 150;

9.3 - Por cada certificação da conformidade de documentos eletrónicos com os documentos originais e respetiva digitalização - (euro) 17.

10 - Operações especiais de registos (SIR - Soluções Integradas de Registo):

10.1 - A instrução dos procedimentos de operações especiais de registos que determine a solicitação

aos interessados de documentos que não possam ser obtidos através do acesso directo às bases de

dados dos registos, dá lugar à cobrança do emolumento previsto para o suprimento de deficiências;

10.2 - A identificação dos bens sobre os quais incidem os actos ou procedimentos, mediante consulta,

a pedido dos interessados, das bases de dados dos registos, dá lugar à cobrança dos emolumentos

previstos para as fotocópias não certificadas;

10.3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os emolumentos e taxas devidos por actos de

registo e procedimento realizados ao abrigo do n.º 5 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4

de Julho, são facturados de forma agrupada no final de cada operação especial de registo.