Artigo 4.º

1 - As normas que prevêem isenções ou reduções emolumentares vigoram por um período de cinco anos, se não tiverem previsto outro mais curto, salvo quando, tendo em consideração a sua natureza, tenham carácter estrutural.

2 - Considera-se que revestem carácter estrutural, nomeadamente, as isenções ou reduções contidas:

a) No regime das contas poupança-habitação;

b) No regime de crédito jovem bonificado;

c) No regime da Zona Franca da Madeira e de Santa Maria;

d) Nos processos especiais de recuperação de empresas;

e) Nas operações do emparcelamento.

3 - Todas as isenções ou reduções emolumentares supervenientes à entrada em vigor do presente Regulamento Emolumentar deverão constar no artigo 28.º