O presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002.
Artigo 6.º — Entrada em vigor
RevogadoVigente desde: 22/09/2003
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 22/09/2003
Decreto-Lei n.º 194/2003 - 1.ª Série(23/08/2003)
O presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002.
Versão 1
Revogado desde 22/09/2003
Decreto-Lei n.º 194/2003 - 1.ª Série(23/08/2003)