1 -São revogados:
a)O Decreto-Lei n.º 140-A/86, de 14 de Junho;
b)A Portaria n.º 288-A/86, de 18 de Junho.
2 -Mantém-se em vigor o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/79, de 21 de Agosto.