Decreto-Lei n.º 324/87

Sem texto consolidado para Artigo 2 em 31/08/1987

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Sem texto consolidado para Artigo 3 em 31/08/1987

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Sem texto consolidado para Artigo 4 em 31/08/1987

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Sem texto consolidado para Artigo 5 em 31/08/1987

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Sem texto consolidado para Artigo 6 em 31/08/1987

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Artigo 1.ºRevogado

- 1 - O Ministro das Finanças fica autorizado, com possibilidade de delegar, a contrair empréstimos internos amortizáveis junto das instituições de crédito até ao montante de 120 milhões de contos, representados por obrigações de valor nominal de 100000$00.

2 - A representação das obrigações deste empréstimo, cujo serviço fica a cargo da Junta do Crédito Público, será feita exclusivamente em certificados de dívida inscrita, representativos de qualquer quantidade de obrigações.