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Artigo 12.º

Declaração de introdução no consumo

Redação registada como em vigor em 25/09/1993.

Esta redação foi substituída em 30/11/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na data em que ocorreram os factos referidos no n.º 2 do artigo 3.º os sujeitos passivos devem apresentar, no serviço fiscalizador, uma declaração de introdução no consumo de modelo aprovado por despacho do Ministério das Finanças.
  2. 2 -Nos casos referidos nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 2 do artigo 4.º, os sujeitos passivos ou o representante fiscal devem apresentar uma declaração do modelo referido no número anterior, nos termos previstos nas correspondentes disposições do Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro.
  3. 3 -A concessão das isenções previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro, será feita com base na apresentação de uma declaração de introdução no consumo com a menção de isenção de imposto.