Artigo 12.º — Declaração de introdução no consumo

RevogadoVersão 4Vigente desde: 16/08/1998

1 -As introduções no consumo de tabacos manufacturados deverão ser declaradas até às 17 horas do dia útil seguinte na estância aduaneira competente, através da declaração de introdução no consumo (DIC).
2 -A introdução no consumo de produtos isentos será processada através da DIC, com menção de isenção de imposto.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 16/08/1998

Alterado

Em vigor de 28/03/1996 a 15/08/1998

Lei n.º 10-B/96 - 1.ª Série(23/03/1996)

Retificado

Em vigor de 30/11/1993 a 27/03/1996

Declaração de Rectificação n.º 233/93 - 1.ª Série(30/11/1993)

Original

Em vigor de 25/09/1993 a 29/11/1993

Comparar versões deste artigo