Artigo 23.º

1 - Os interessados deverão requerer à DGA a autorização de constituição de entrepostos fiscais, apresentando obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Pacto social actualizado, no caso de sociedades;

b) Documento comprovativo da matrícula na conservatória do registo comercial, no caso de sociedades;

c) Documento comprovativo do pagamento do IRC ou IRS, conforme o caso, ou fotocópia da declaração de início de actividade, se ainda não tiver havido lugar a liquidação daqueles impostos;

d) Certificado do registo criminal dos comerciantes em nome individual ou dos sócios gerentes ou administradores das pessoas colectivas;

e) Memória descritiva e planta das instalações, com indicação da área e meios de segurança existentes;

f) Plano de produção para o primeiro ano de actividade, no que se refere a entrepostos fiscais de produção e transformação.

2 - A DGA atribui aos entrepostos fiscais um número de identificação, que será comunicado ao titular.

3 - Consideram-se automaticamente constituídos como entrepostos fiscais de produção e transformação, à data da entrada em vigor do presente diploma, as fábricas em laboração pertencentes à Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, S. A., Fábrica de Tabacos Micaelense, E. P., e Empresa Madeirense de Tabacos, S. A., devendo a DGA atribuir a estes entrepostos um número de identificação, nos termos do número anterior.