Artigo 27.º

A atribuição da qualidade de depositário autorizado, de operador registado e de representante fiscal poderá ser revogada:

a) A pedido do interessado;

b) Por decisão da DGA devidamente fundamentada, nos casos de violação grave de qualquer das obrigações que lhe estão cometidas por lei, sem prejuízo da respectiva responsabilidade penal ou contra-ordenacional.