Artigo 36.º

1 - As empresas tabaqueiras são obrigadas a enviar ao serviço fiscalizador, até ao dia 5 de cada mês, a relação do tabaco manufacturado expedido com os seguintes destinos:

a) Para consumo noutro território nacional;

b) Para consumo de bordo;

c) Para outros Estados membros da Comunidade Europeia;

d) Para exportação;

e) Para as lojas francas.

2 - As empresas tabaqueiras são obrigadas a enviar ao serviço fiscalizador, no mesmo prazo, a relação dos produtos em curso de transformação entrados ou saídos dos entrepostos fiscais de produção e transformação.