Artigo 52.º

1 - Podem ser fabricadas ou introduzidas no consumo, em quantidades limitadas, embalagens miniatura de marca já existente ou a introduzir, com vista à promoção de vendas.

2 - Nas embalagens referidas no número anterior a indicação do preço de venda ao público será substituída pela designação «oferta» ou «isenção», consoante os casos.