Artigo 8.º
Imposto de consumo relativo aos restantes produtos de tabaco manufacturado
Redação registada como em vigor em 25/09/1993.
Esta redação foi substituída em 07/03/1994. Ver a versão consolidada
O imposto de consumo relativo a charutos, cigarrilhas, tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, restantes tabacos de fumar, rapé e tabaco de mascar reveste a forma ad valorem, resultando da aplicação ao respectivo preço de venda ao público das taxas seguintes:
... Percentagem
Charutos ... 26,21
Cigarrilhas ... 26,21
Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar ... 26,21
Restantes tabacos de fumar ... 26,21
Rapé ... 16,21
Tabaco de mascar ... 16,21