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Artigo 8.ºImposto de consumo relativo aos restantes produtos de tabaco manufacturado

RevogadoVersão 2Vigente desde: 07/03/1994
O imposto de consumo relativo a charutos, cigarrilhas, tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, restantes tabacos de fumar, rapé e tabaco de mascar reveste a forma ad valorem, resultando da aplicação ao respectivo preço de venda ao público das taxas seguintes:
... Percentagem
Charutos ... 26,21
Cigarrilhas ... 26,21
Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar ... 30
Restantes tabacos de fumar ... 30
Restantes tabacos de fumar ... 30
Rapé ... 16,21
Tabaco de mascar ... 16,21

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 07/03/1994

Revogado

Versão 1

Revogado de 25/09/1993 a 06/03/1994