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Artigo 13.º

RevogadoVigente desde: 13/05/2018
Os quadros de pessoal administrativo e auxiliar dos institutos superiores de contabilidade e administração constituem um quadro único, para efeitos de ingresso, transferência ou promoção.

Histórico de Alterações

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Versão 1

Revogado desde 13/05/2018