Artigo 15.º

RevogadoVigente desde: 13/05/2018

Os lugares de chefe de secção dos quadros a que se refere o artigo 12.º do presente diploma serão providos por despacho do Ministro da Educação e Investigação Científica entre diplomados com curso superior adequado ou entre os primeiros-oficiais dos mesmos quadros com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço nessa categoria.