1 -Se a finança prestada nos termos do n.º 3 do artigo 16.º se mostrar insuficiente, poderá o Estado, através do Instituto Nacional de Habitação, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 202-B/86, de 22 de Julho, prestar supletivamente a fiança aos empréstimos intercalares.
2 -As condições de prestação destas fianças serão definidas em despacho conjunto dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.