Saltar para o conteudo principal

Artigo 2.º — Criação

Vigente desde: 20/12/2001
São criados os julgados de paz de Lisboa, de Oliveira do Bairro, do Seixal e de Vila Nova de Gaia.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 20/12/2001

Comparar versões deste artigo