Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 106 — Índices de revalorização da base de cálculo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/10/1999

   Decreto-Lei n.º 35/2002 - 1.ª Série (19/02/2002)
2. Revogado

   Artigo 106 — Índices de revalorização da base de cálculo

   Versão 1 · em vigor desde 25/09/1993

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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