Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 5 — Objectivos das prestações(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/07/1999

   Decreto-Lei n.º 187/2007 - 1.ª Série (10/05/2007)
2. Revogado

   Artigo 5 — Objectivos das prestações

   Versão 1 · em vigor desde 25/09/1993

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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