1 -Os estatutos da SPAPPE são aprovados em assembleia geral.
2 -As alterações aos estatutos são efetuadas nos termos neles previstos e com observância do disposto no presente decreto-lei.
Artigo 8.º — Estatutos
Vigente desde: 04/03/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/03/2019