Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Cálculo do ajuste(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/03/2023

   Decreto-Lei n.º 21-B/2023 - 1.ª Série (30/03/2023)
2. Alterado

   Artigo 4 — Cálculo do ajuste

   Versão 1 · em vigor desde 14/05/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor