A base XLIII passa a ter a seguinte redacção:
O prazo de concessão termina em 31 de Dezembro do ano 2025.
Artigo 6.º
AlteradoVigente desde: 25/10/1997
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/10/1997
Decreto-Lei n.º 294/97 - 1.ª Série(24/10/1997)