Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/08/2006

   Decreto-Lei n.º 169/2006 - 1.ª Série (17/08/2006)
2. Alterado

   Artigo 1

   Versão 1 · em vigor desde 27/09/1988

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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