Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 01/04/2008

   Lei n.º 16/2008 - 1.ª Série (01/04/2008)
2. Alterado

   Artigo 3

   Versão 1 · em vigor desde 27/11/1997

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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