Artigo 14.º

1 - À Unidade de Administração Geral incumbe:

a) Executar as tarefas administrativas inerentes à preparação, execução e alterações do orçamento;

b) Assegurar as tarefas administrativas inerentes à elaboração dos instrumentos de avaliação e controlo da execução orçamental;

c) Elaborar a conta de gerência;

d) Executar as tarefas administrativas inerentes ao aprovisionamento e à gestão e administração do património afecto à Procuradoria-Geral da República;

e) Assegurar as operações administrativas inerentes à gestão e administração de pessoal dos funcionários dos órgãos e serviços da Procuradoria-Geral da República.

2 - A Unidade de Administração Geral compreende as seguintes secções:

a) Secção de Contabilidade;

b) Secção de Património, Economato e Serviços Gerais;

c) Secção de Pessoal.