Artigo 15.º

À Secção de Contabilidade incumbe:

a) Elaborar a proposta de orçamento e executar o processamento, a escrituração, a liquidação e o pagamento das despesas;

b) Elaborar os instrumentos de avaliação e controlo da execução orçamental;

c) Contabilizar as verbas afectas ao funcionamento dos serviços;

d) Elaborar a conta de gerência;

e) Movimentar e contabilizar os fundos permanentes;

f) Escriturar os livros de conta corrente;

g) Preparar propostas de transferência e reforço de verbas e de autorização de duodécimos;

h) Elaborar relatórios de acompanhamento da execução orçamental;

i) Processar as ajudas de custo e outros abonos não sujeitos a processamento automático;

j) Elaborar as relações e declarações para efeitos de imposto sobre o rendimento;

l) Fazer o movimento relativo à ADSE e aos Serviços Sociais do Ministério da Justiça;

m) Executar as demais tarefas relativas ao orçamento e contabilidade.