Artigo 5.º

1 - Constituem receitas do FET:

a) Os montantes previstos no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 107/97, de 8 de Maio;

b) Os rendimentos resultantes das aplicações financeiras que em seu nome forem efectuadas;

c) O produto da alienação e do reembolso de valores do seu activo;

d) As receitas próprias da Direcção-Geral dos Impostos que, no âmbito da legislação orgânica deste organismo, lhe forem afectas;

e) Outras receitas que lhe venham a ser atribuídas.

2 - É vedado ao FET contrair empréstimos.

3 - Os procedimentos necessários para a contabilização das receitas do FET obedecerão às normas definidas no regime de administração financeira do Estado.