Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Capital social(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/01/2001

   Decreto-Lei n.º 23/2001 - 1.ª Série (30/01/2001)
2. Alterado

   Artigo 6 — Capital social

   Versão 1 · em vigor desde 20/08/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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