Artigo 1.º

1 - A Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E. P. E., adiante abreviadamente designada por EGREP, E. P. E., é uma entidade pública empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

2 - A ENMC, E.P.E., rege-se pelo regime jurídico aplicável às entidades públicas empresariais, com as especificidades previstas nos presentes estatutos.