Artigo 17.º

1 - Cabe ao conselho consultivo da EGREP, E. P. E., acompanhar a actividade da EGREP, E. P. E., e formular as propostas, sugestões e recomendações que entenda convenientes e, designadamente:

a) Emitir parecer sobre o plano estratégico e sobre o plano de actividades e orçamento anuais;

b) Emitir parecer sobre o relatório e contas anuais;

c) Dar parecer sobre as propostas de alteração da fracção de reservas a cargo da EGREP, E. P. E.;

d) Pronunciar-se sobre a aquisição, oneração ou alienação de bens imóveis;

e) Emitir parecer sobre a estrutura do quadro de pessoal;

f) Emitir parecer sobre as prestações anuais e extraordinárias;

g) Emitir parecer sobre a venda de reservas excedentárias;

h) Emitir parecer sobre os contratos tipo referidos no n.º 2 do artigo 28.º;

i) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que o conselho de administração entenda dever submeter ao seu parecer.

2 - Os pareceres emitidos pelo conselho consultivo são apensos à documentação correspondente a submeter a aprovação da tutela.