Artigo 22.º

Despesas

Redação registada como em vigor em 28/12/2001.

Esta redação foi substituída em 16/12/2013. Ver a versão consolidada

Constituem despesas da EGREP, E. P. E.:

a) Os encargos com o respectivo funcionamento, na prossecução das atribuições que lhe estão confiadas;

b) Os encargos com serviços recebidos para a prossecução do seu objectivo;

c) Os custos derivados da aquisição, manutenção e conservação dos bens, equipamentos ou serviços que tenha de utilizar;

d) Os encargos financeiros decorrentes de financiamentos contratados;

e) Os encargos com seguros.