Artigo 32.º

1 - Em contexto de resposta a situações de crise energética, a venda de reservas a cargo da EGREP, E. P. E., só é efectuada por determinação do membro do Governo responsável pela área da economia.

2 - O mecanismo de venda deve proporcionar direitos de opção proporcionais e equitativos às entidades que contribuem para a manutenção das reservas e ter em atenção os preços de mercado.

3 - Se a receita apurada for insuficiente para cobrir o custo médio de aquisição do produto actualizado da aplicação proporcional do fundo de provisão, o Estado assumirá a perda resultante através de uma dotação extraordinária daquele fundo.