As reservas detidas pela ENMC, E.P.E., são obrigatoriamente protegidas por seguros, por valores a aprovar nos termos previstos na alínea f) do n.º 4 do artigo 5.º
Artigo 33.º — Seguros
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Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 16/12/2013
Decreto-Lei n.º 165/2013 - 1.ª Série(16/12/2013)
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