Artigo 14.º-A

Não há lugar ao pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, nos seguintes casos:

a) Acções de processo civil simplificado;

b) Acções que não comportem citação do réu, oposição ou audiência de julgamento;

c) Acções que terminem antes de oferecida a oposição ou em que, devido à sua falta, seja proferida sentença, ainda que precedida de alegações;

d) Acções que terminem antes da designação da data da audiência final;

e) Acções administrativas especiais em que não haja lugar a audiência pública;

f) Acções administrativas especiais em massa suspensas, salvo se o autor requerer a continuação do seu próprio processo;

g) Processos de jurisdição de menores;

h) Processos de jurisdição voluntária, em matéria de direito da família;

i) Processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional terminados na fase contenciosa por decisão condenatória imediata ao exame médico;

j) Processos tributários, no que respeita à taxa paga pelo impugnante, em caso de desistência no prazo legal após a revogação parcial do acto tributário impugnado.