Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 10 — Regime geral(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 19/02/2013

   Decreto-Lei n.º 153/2014 - 1.ª Série (20/10/2014)
2. Revogado

   Artigo 10 — Regime geral

   Versão 1 · em vigor desde 08/03/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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