Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 19 — Contagem e disponibilização de dados(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 19/02/2013

   Decreto-Lei n.º 153/2014 - 1.ª Série (20/10/2014)
2. Revogado

   Artigo 19 — Contagem e disponibilização de dados

   Versão 1 · em vigor desde 08/03/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor