Não é aplicável à miniprodução o regime do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro, com as sucessivas alterações.
Artigo 30.º — Regime da gestão de capacidades de recepção nas redes
RevogadoVigente desde: 18/01/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 18/01/2015
Decreto-Lei n.º 153/2014 - 1.ª Série(20/10/2014)