1 -Compete ao IMT, I. P., à ASAE e à AT, no âmbito do regime contraordenacional aplicável ao exercício das suas competências, a instrução dos processos de contraordenação instaurados no âmbito do presente decreto-lei.
2 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao conselho diretivo do IMT, I. P., ao inspetor-geral da ASAE e à AT, consoante o caso.