São revogados o n.º 3 do artigo 27.º, a alínea e) do n.º 1 do artigo 40.º e o n.º 4 do artigo 61.º, todos do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/10/2007
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Em vigor desde 12/10/2007