Artigo 10.º

1 - O acesso à categoria de secretário de justiça faz-se de entre:

a) Escrivães de direito e técnicos de justiça principais possuidores dos requisitos referidos no artigo anterior;

b) Oficiais de justiça possuidores de curso superior adequado, com sete anos de serviço efectivo, classificação de Muito bom e aprovados na respectiva prova de acesso.

2 - Os cursos a que se refere a alínea b) do número anterior constam de despacho conjunto dos Ministros da Justiça e da Educação.