Artigo 2.ºRevogado
Dos saldos disponíveis em conta de operações de tesouraria poderão, sem prejuízo dos encargos a satisfazer, ser transferidas para receita dos orçamentos equivalentes às dos custos a que se refere o artigo anterior.
Versão histórica — texto em vigor a 17/11/1978.Ver versão atual →
Decreto-LeiEm vigor
Decreto-Lei n.º 345/78
Ver no Diário da RepúblicaSem texto consolidado para Artigo 1 em 17/11/1978
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Sem texto consolidado para Artigo 3 em 17/11/1978
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