Artigo 10.º

1 - Quando os recursos do Fundo se mostrem insuficientes para o cumprimento das suas obrigações, o Ministro das Finanças, sob proposta da comissão directiva, poderá determinar, mediante portaria, que as instituições participantes efectuem contribuições especiais e definir os montantes, prestações, prazos e demais termos dessas contribuições.

2 - O valor global das contribuições especiais de uma instituição participante não poderá exceder, em cada período de exercício do Fundo, o valor da respectiva contribuição anual.

3 - Em casos excepcionais, poderá o Banco de Portugal conceder empréstimos ao Fundo.