Artigo 14.º

1 - O reembolso deve ter lugar no prazo máximo de três meses a contar da data em que os depósitos se tornarem indisponíveis, podendo o Fundo, em circunstâncias excepcionais e relativamente a casos individuais, solicitar ao Banco de Portugal três prorrogações, no máximo, daquele prazo, não podendo nenhuma delas ter duração superior a três meses.

2 - Sem prejuízo do prazo de prescrição previsto nos termos gerais, o termo do prazo previsto no número anterior não prejudica o direito dos depositantes a reclamarem do Fundo o montante que por este lhes for devido.

3 - Se contra o titular da conta ou do direito aos montantes depositados tiver sido deduzida acusação pela prática de actos de branqueamento de capitais, ou os montantes depositados tiverem sido apreendidos em processo crime, o Fundo suspenderá o reembolso do que lhe for devido até ao trânsito em julgado da sentença final.

4 - Considera-se que há indisponibilidade de depósitos quando o Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo, por razões directamente relacionadas com a sua situação financeira, não tiver possibilidades de assegurar o respectivo reembolso nas condições legais e contratuais aplicáveis e o Banco de Portugal tiver verificado, no prazo máximo de 21 dias após se ter certificado pela primeira vez dessa ocorrência, que aquele Sistema não revela ter possibilidade de assegurar a restituição dos depósitos nesse momento nem existem perspectivas de vir a fazê-lo.

5 - A Caixa Central e as caixas associadas são obrigadas a fornecer ao Fundo uma relação completa dos créditos dos depositantes, bem como todas as demais informações de que aquele careça para satisfazer os seus compromissos, podendo o Fundo analisar a contabilidade das instituições e recolher nas instalações destas quaisquer outros elementos de informação relevantes.

6 - O Fundo ficará sub-rogado nos direitos dos depositantes na medida dos reembolsos que tiver efectuado.