A fiscalização do cumprimento das disposições do presente diploma e da respectiva regulamentação, assim como a aplicação das correspondentes sanções, compete ao Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, sem prejuízo da competência fiscalizadora específica atribuída a outras entidades, conforme o disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro.
Artigo 5.º — Fiscalização
Vigente desde: 01/10/1993
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/10/1993