Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Contra-ordenações(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/08/1999

   Lei n.º 113/99 - 1.ª Série (03/08/1999)
2. Alterado

   Artigo 6 — Contra-ordenações

   Versão 1 · em vigor desde 01/10/1993

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor