Artigo 12.º

1 - Constitui contra-ordenação, punível com coima:

a) De 30000$00 a 50000$00, por cada trabalhador abrangido, sem prejuízo do limite máximo fixado na lei geral, a violação da obrigação de fornecer equipamento adequado;

b) De 50000$00 a 200000$00, a violação dos deveres de informação e de consulta previstos nos artigos 9.º e 10.º;

c) De 100000$00 a 500000$00, a violação do dever de formação previsto na alínea d) do artigo 6.º

2 - Metade do produto das coimas reverte para o Fundo de Garantia e Actualização de Pensões, destinando-se a outra metade à entidade que as aplica, em conformidade com o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 255/89, de 10 de Agosto.