Artigo 15.º — Afectação do produto das coimas

RevogadoVigente desde: 01/01/2023

1 -O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:

a)10 % para a entidade que levantou o auto;

b)30 % para a DGV;

c)60 % para os cofres do Estado.

2 -O produto das coimas cobradas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 01/01/2023